FUNDAR: Novos modelos para novos desafios democráticos

Posted on: 04/08/2009 by

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Fundar, Centro de Análise e Investigação
é uma instituição plural, independente,
e horizontal, que busca avançar até a
democracia sólida.

Em uma democracia, o orçamento público federal deve refletir as prioridades da população. No México não é assim. A associação civil “Fundar” está há dez anos trabalhando para tornar os recursos públicos transparentes e fazer uma análise detalhada da sua distribuição, desde que são propostos pelo Executivo ao Legislativo, até serem reportados como gastos e fiscalizados pelas instâncias correspondentes.

Os resultados de todas as suas investigações são similares: não é fácil saber para onde vai o dinheiro; em muitas ocasiões o gasto é desviado para outras causas sem justificativas apropriadas, e a enorme maioria das comunidades necessitadas continua nas mesmas condições.

No entanto, a administração do orçamento público é uma área que historicamente tem gerado pouco interesse de parte da maioria das organizações sociais e da sociedade em geral. Esta resistência parece justificada pelo fato de que no México é ainda muito difícil conhecer quanto e como o governo gasta os recursos públicos.

I. Respostas Cidadãs: a luta para abrir os orçamentos públicos

Para cada problema que o México enfrenta, existe pelo menos uma organização que se dedica a tratar de deter-lo e propor soluções. Graças aos seus esforços, existem cada vez mais ferramentas disponíveis, muitas das quais são oferecidas pelas próprias organizações.

Fundar, Centro de Análise e Investigação é uma instituição plural, independente, sem afiliação partidária, e horizontal, que busca avançar até a democracia sólida. O Fundar se dedica à incidência e monitoramento de políticas e instituições públicas por meio da investigação aplicada, da reflexão crítica e propositiva, da experimentação e da vinculação com atores civis, sociais e governamentais, e de outros aspectos relacionados com a democracia, da igualdade e da participação cidadã.

www.fundar.org.mx

O Fundar foi criado em princípios de 1999 para desenvolver esquemas inovadores de participação cidadã – por meio da investigação aplicada –; identificar modelos de ação que tenham tido êxito em outros países, e experimentar com novas metodologias que possam contribuir para a resolução de problemas sociais específicos.

Nas palavras da sua diretora fundadora, Helena Hofbauer, “um sistema democrático que se finca em mais que eleições livres, requer uma cidadania informada a respeito do que o governo faz com os fundos públicos e da maneira com que prioriza recursos escassos. Cabe a essa cidadania exigir que contas sejam prestadas, com o triplo objetivo de: a) exercer seus direitos de maneira congruente e informada; b) fazer com que os funcionários públicos respondam às suas demandas e integrem-nas ao dever político; c) acabar com uma cultura política que entende a função pública como uma prerrogativa e como fonte de benefícios pessoais para aqueles que a detêm”.

Especificamente sobre a transparência governamental, farei um brevíssimo relato da história recente. Começando o governo de Vicente Fox (2000-2006) e aproveitando o espírito democrático que reinava no país, um grupo de cidadãos, acadêmicos e jornalistas, se deram a tarefa de criar um projeto de lei que tornaria obrigatório o direito à informação, contemplado na Constituição mexicana desde 1977. Após dois anos de árduos esforços, entrou por fim em vigor a Lei Federal de Transparência e Acesso à Informação Pública Governamental, em junho de 2003.

A Lei de Transparência criou a possibilidade concreta de se acabar com a confidencialidade da gestão pública e de revelar o nível de deterioração de algumas práticas. A Lei devolve os assuntos governamentais ao domínio e interesse públicos e contribui potencialmente para reduzir as formas de impunidade e corrupção. Esse direito de conhecer e supervisionar as ações de funcionários e governantes, o uso dos recursos públicos e os resultados obtidos marca o início de uma nova relação entre o Estado e a sociedade, na qual a cidadania pode desempenhar um papel fiscalizador e de controle social.

Gaia Gozzo
‘O caso Provida: contas pendentes na transparência e na justiça’
Fundar, Centro de Análise e Investigação A.C., México, 2006

Na atualidade, a transparência ainda não é característica dos governos federal, estaduais ou locais no México. Ainda que muito se tenha avançado em pouco tempo, são muitos os freios, reveses e peripécias a que recorrem funcionários ou instituições para reverter as suas obrigações a respeito da transparência e da prestação de contas. Um dos temas mais opacos, evidentemente, é o orçamento público. O Fundar está impulsionando a teoria da mudança utilizando, como uma ferramenta ainda inovadora no México, o exercício do direito de acesso à informação para realizar a análise dos documentos e processos orçamentários públicos, e incidir de forma estratégica para avançar em direção a uma democracia sólida.

Desde o seu primeiro ano de vida, o Fundar definiu a análise do orçamento público federal como prioritária. Ao mesmo tempo, complementa a análise orçamentária com a obrigatoriedade dos direitos humanos, principalmente os direitos econômicos, sociais, civis e políticos, entre eles o direito de acesso à informação, como um direito instrumental que serve para tornar obrigatórios outros direitos.

Pouco a pouco, cada vez mais organizações têm alcançado objetivos específicos por meio da transparência orçamentária – na qual o Fundar exerceu um papel significativo. Um dos eixos principais do trabalho do Fundar é transmitir as suas capacidades e acompanhar outras organizações em processos de abertura de orçamento e de participação cidadã com a finalidade de fortalecer o setor como um todo.

Os obstáculos no caminho do acesso à informação orçamentária no México são, de forma resumida: 1) o longo período de partido único no poder, que gerou uma cultura marcada por desvios de fundos públicos, com permissão do governo; 2) a maioria da população não tem interesse em conhecer o destino dos recursos público; 3) os objetivos do governo parecem adversos aos interesses públicos, com relação à necessidade de se impulsionar o desenvolvimento social, o respeito aos direitos humanos e o exercício da soberania pela população; 4) não existem canais para a difusão massiva e oportuna da informação orçamentária, em uma linguagem de fácil compreensão, nem muito menos para formalmente denunciar ou pedir sanções e compensações pelo mau uso de fundos ou outros delitos relacionados.

Os desafios: cinco casos reais

A. A caixa-forte do Estado. A Enquete de Orçamento Aberto 2008 foi uma avaliação exaustiva da transparência orçamentária em 85 países, realizada pela International Budget Partnership (IBP) com a ajuda de organizações civis em cada país estudado. A Enquete revela que dos 85 países estudados, apenas cinco põem à disposição do público informação extensa, como exigem as boas práticas de administração financeira. O México, em 54º lugar, saiu mal avaliado em relação ao atraso na publicação do orçamento, assim como pelos escassos espaços para a participação cidadã. As outras matérias reprovadas estão disponíveis nos demais casos aqui expostos.

B. Cachorro sem dentes. A cada ano, a principal instância fiscalizadora (a Auditoria Superior da Federação – ASF) cumpre em tempo e forma com a sua responsabilidade de revisar e entregar os resultados da fiscalização do gasto público federal. O último informe, entregue em março deste ano, representa a fiscalização do primeiro ano de governo da atual administração federal. Nesse informe, a ASF determina 9.557 observações (irregularidades) no gasto. O que mais chama atenção é que a própria Auditoria expressa que as observações (anomalias) são recorrentes todos os anos, sem que haja conseqüências.

C. Promessas Não Cumpridas. O “orçamento cidadão” é um documento que se distingue do discurso político porque expressa claramente se os governos cumprirão as suas promessas, em pesos e centavos. No âmbito internacional são poucos os países que produzem um orçamento cidadão. O estudo do IBP, citado no primeiro exemplo, revelou que apenas 16 países produzem tal documento e alguns deles estão longe de ser práticos, compreensíveis, e dirigidos a toda a cidadania. O governo mexicano não o realiza.

D. Os pobres direitos humanos. Durante a última década, verificou-se que uma das formas mais efetivas de se fazer avançar os direitos humanos é destinando recursos monetários para promovê-los, respeitá-los e garanti-los. Essa idéia é ainda desconhecida em muitos países. Os governos falam de seu enorme compromisso, mas não destinam verba para o mesmo. Não se trata de outorgar orçamentos milionários ao Ombudsman, como acontece no México, mas garantir a criação de orçamentos baseados em uma perspectiva de direitos humanos, como é feito há alguns anos na África do Sul.

E. Quanto disse que gastou? O México contou este ano, para o orçamento público, com a impressionante cifra de mais de 200 bilhões de dólares, dos quais os estados exercem diretamente 3 por cento. Ainda que tais recursos tenham se incrementado anualmente, na hora de prestar contas a tendência se inverte: até antes da modificação do artigo 73 da Constituição em maio deste ano, (origem de uma Lei que ainda precisa ser aprovada pelo Senado), as entidades federativas expediam suas leis e normas em matéria de contabilidade pública. Assim, era quase impossível conhecer com exatidão quanto gastavam nos diversos rubros. Com razão, a ASF encontra irregularidades todos os anos.

II. Construindo instituições democráticas com a participação cidadã

Não pode haver instituições democráticas sem transparência nos processos orçamentários. Essa é a premissa sobre a qual o Fundar tem realizado numerosas investigações e ações, tanto em colaboração com outras organizações civis, sociais ou acadêmicas, como por conta própria. Os seguintes são exemplos das ações do Fundar na promoção de uma democracia sólida, por meio do direito de acesso à informação e da realização de análise orçamentária: isto é, por meio da promoção da transparência orçamentária.

Exemplo 1. No México, como em muitos outros países da América Latina, cada vez que há eleições existe a possibilidade do uso eleitoral dos programas sociais. Como resultado, um ano antes das eleições presidenciais de 2006, de forma não-usual, a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedesol) autorizou a realização de uma investigação sobre os usos do gasto social em contextos eleitorais. O estudo, coordenado pelo Fundar, identificou padrões de atividades clientelistas e o uso em benefício próprio dos recursos dos programas sociais. Sendo esses resultados pouco inovadores, a popularidade deste estudo baseou-se na revelação das ações ilegais dos três principais partidos mediante uma investigação realizada com recursos públicos federais, uns meses antes das eleições presidenciais.

As conclusões gerais do estudo são: existem e permanecem as condições para o clientelismo político combinadas com uma visão utilitária do voto e se comprovou o uso político dos programas sociais federais. Em geral, as regras administrativas se cumprem, mas estas obedecem a determinadas conjunturas políticas: crescimentos incomuns na incorporação de beneficiários antes das eleições; a distribuição dos recursos depende da situação político-eleitoral de cada estado, etc. Por outro lado, devido à apresentação dos dados de forma agregada em nível federal e à dispersão da informação em diversas fontes, é difícil, e às vezes impossível, reconstruir as causas do comportamento orçamentário. Além disso, pela posição das famílias beneficiárias e por não serem considerados e nem se entenderem, eles mesmos, como sujeitos de direito, a função de controladoria que se poderia exercer é muito precária. Finalmente, ao atar o acesso aos benefícios ao cumprimento de critérios estabelecidos e a compromissos de co-responsabilidade, o Estado não cumpre a sua obrigação de respeitar os direitos dos beneficiários dos programas, nem da população vulnerável que mais precisa desses programas.

Ainda que o estudo tenha sido citado expressa e cinicamente pelo PRI para atacar o partido do governo (PAN) durante o debate televisionado dos candidatos à presidência, as propostas ali detalhadas encontraram ouvidos surdos. O governo, os titulares das secretarias e dos programas sociais mudaram, e os novos se desentenderam. No entanto, agora o Fundar é uma referência no tema e cada vez são mais as organizações e meios de comunicação que buscam casos de desvio de fundos dos recursos para os programas sociais.

Exemplo 2. As doações e donativos da PEMEX aos estados são uma investigação que buscava encontrar um vínculo entre o direito de acesso à informação e os mecanismos de prestação de contas no México, por meio do rastreamento das doações (em espécie) e donativos (em dinheiro) que a Petróleos Mexicanos (PEMEX) distribui entre as regiões com maior atividade petroleira com o objetivo de contribuir com o seu desenvolvimento social. Para esse estudo, o Fundar se reuniu com a Associação Ecológica Santo Tomás (com sede em Villahermosa, Tabasco, o segundo estado com maior atividade petroleira) para contrastar o exercício do direito à informação nos âmbitos estatal e federal e, como parte da pesquisa, verificar se os recursos outorgados realmente contribuíam para o desenvolvimento social das comunidades afetadas.

Os resultados da investigação demonstram a opacidade da distribuição de recursos da PEMEX para o desenvolvimento social, e que os critérios de distribuição respondem mais a pressões políticas do estado, municípios e líderes sociais, que a políticas concertadas entre eles e a sociedade tabasquenha para promover o desenvolvimento social das comunidades afetadas pela atividade petroleira.

Ao finalizar o estudo, ainda se desconhecia o destino dos 66 milhões de pesos (4.4 milhões de dólares aproximadamente) entregados pela PEMES a municípios de Tabasco entre 1997 e 2006. Tampouco se conseguiu conhecer os critérios mediante os quais se entregaram os recursos aos municípios. O estudo revelou a debilidade dos mecanismos de prestação de contas à cidadania e entre as instâncias governamentais do âmbito municipal, estatal e federal. Como resultado, a falta de controladoria interna gerou condições ótimas para o desvio e mau uso de fundos públicos.

Uma das conquistas específicas deste projeto foi a reforma dos lineamentos internos da PEMEX por meio dos quais são entregues os recursos aos estados, contando agora com maiores elementos de transparência e prestação de contas.

Exemplo 3. No ano de 2001, coordenados pelo Fundar, oito organizações de cinco países da região – Argentina, Brasil, Chile, México e Peru – levaram a cabo a primeira edição do Índice Latino-Americano de Transparência Orçamentária. Este estudo buscou avaliar o grau de transparência nas práticas orçamentárias por meio de uma metodologia de análise desenhada pelo Fundar, dividida em: 1) uma enquete de percepções, a ser respondida por especialistas e usuários da informação orçamentária, e 2) um estudo formal do quadro que regula o processo orçamentário, realizado por um especialista.

Para 2007, participaram quinze organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas de dez países diferentes: Argentina, Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, México, Nicarágua, Peru e Venezuela. O resultado mais importante dessa edição é que apenas Costa Rica obteve uma avaliação positiva.

Em termos gerais, o ILTP deixou nas entrelinhas que as leis de acesso à informação não são suficientes para melhorar a valorização das condições de transparência orçamentária, porque não garantem acesso oportuno, nem estabelecem por si próprias – onde existem – melhores condições de sanção, incentivos para promover a participação, ou melhorias dos processos de controle.

No entanto, o sucesso dos resultados obtidos no âmbito internacional não aconteceu no âmbito nacional. Com base nas conquistas obtidas pelo ILTP, em 2005 o Fundar deu início a um Índice Estatal de Transparência Orçamentária, o qual nunca se concretizou. A dispersão do conteúdo, incluindo na existência – ou não – das leis estatais; o escasso exercício do direito de acesso à informação nos estados; a falta de capacidades específicas e recursos das organizações da sociedade civil para realizar as análises correspondentes; a impossibilidade de se aplicar uma mesma metodologia a realidades tão diferentes, assim como contextos políticos em modificação e adversos, impediram que a equipe do Fundar pudesse chegar a conclusões com dados concretos, sobre a transparência orçamentária no âmbito estatal.

Exemplo 4. O Índice de Orçamentos Abertos é coordenado pela International Budget Partnership (organização não-governamental com sede em Washington, DC, que tem como objetivo apoiar organizações civis ao redor do mundo interessadas em fortalecer a participação da sociedade civil nos processos, instituições e resultados orçamentários de seus países) e realizado por grupos da sociedade civil e acadêmicos em cada país avaliado (o Fundar realizou o estudo para o México e coordenou o lançamento na região).

O Índice de Orçamento Aberto é a única medida comparativa da transparência orçamentária governamental em 85 países ao redor do mundo, completada por especialistas e verificada independentemente. Em sua última edição em 2008, os resultados do estudo mostraram que quase 50 por cento dos 85 países analisados proporcionam informação mínima ao público. A opacidade resultante permite aos governos esconder o desperdício, gastos impopulares, onerosos, ou à margem da lei.

Os países da nossa região – México, América Central e República Dominicana – se caracterizam pela mediocridade, no melhor dos casos. Todos estão reprovados (com qualificação abaixo de 60 em uma escala de 1 a 100), e se encontram abaixo de países como Brasil (74), Peru (66), Botsuana (62) e Romênia (62); e muito abaixo dos primeiros lugares, ocupados pelo Reino Unido (88), África do Sul (87) e França (87).

Exemplo 5. Subsídios ao Campo no México. O projeto mais recente de transparência orçamentária lançado pelo Fundar é o site da internet que permite conhecer quanto dinheiro o governo destina ao campo mexicano, e em que mãos, estados ou produtos se concentra. www.subsidiosalcampo.org.mx é o primeiro site da América Latina que torna transparente o destino dos apoios ao setor agropecuário. Este projeto apresenta de forma simples – para depois realizar análises mais profundas – os dados oficiais de Secretarias de Estado, organismos descentralizados e centros de investigação, entre outros.

Os objetivos do projeto foram: 1) tornar transparentes os padrões de beneficiários dos programas de apoio à produção e comercialização da Secretaria do ramo, e identificar quem recebe quanto em subsídios agrícolas e onde se encontram; 2) impulsionar o direito ao acesso à informação pública mediante à Lei Federal de Transparência e Acesso à Informação Pública Governamental; e 3) promover a prestação de contas por parte das dependências, dos tomadores de decisão e de servidores públicos envolvidos com a política agropecuária do governo federal.

Esse projeto foi realizado graças ao apoio do Centro de Controladoria Social e Estudos da Construção Democrática do CIESAS, através do Programa de Apoio a Iniciativas de Controladoria Social por parte de organizações da sociedade civil; ao Environmental Working Group com a sua contribuição por meio de assessoria técnica especializada no processamento e administração de bases de dados; à assessoria e acompanhamento do projeto “O direito de acesso à informação e às políticas públicas para o campo” da Universidade da Califórnia, Santa Cruz; e ao suporte técnico especializado da Associação Nacional de Empresas Comerciantes de Produtores do Campo.

Em outubro de 2008, o Fundar apresentou ante os meios de comunicação esse projeto que demorou mais de um ano para se realizado. Ainda que a principal atração do site sejam os nomes que se podem encontrar nessa privilegiada lista de beneficiários, o foco na apresentação foi a conquista dos grupos cidadãos em transparecer e difundir o destino de milhões de pesos do orçamento federal. Essa informação, ainda que fosse classificada como pública, era desconhecida pela maioria da população, inclusive por acadêmicos e pequenos produtores agrícolas que consecutivamente haviam solicitado os fundos.

Dias depois, o Fundar apresentou essa informação no Centro de Estudos para o Desenvolvimento Rural Sustentável e para a Soberania Alimentícia do Congresso da União, a fim de promover seu uso para efeitos de controle e avaliação, já que a publicação desta página cria as condições para que façam uso da informação aqueles que devem participar do processo de gestão pública, bem como os beneficiários dos subsídios, e permite que os legisladores controlem e avaliem melhor os resultados da política pública.

Reconhecendo que entre os beneficiários que concentravam mais subsídios estavam políticos e ex-funcionários públicos mexicanos, o Fundar, assim como as organizações acompanhantes, traçaram um plano detalhado de ações estratégicas para ressaltar o valor instrumental da informação ali contida, assim como o valor substancial em termos de avanço em direção ao desenvolvimento rural. Atualmente, é uma das ferramentas mais utilizadas por acadêmicos de distintas disciplinas, e o projeto é reconhecido como um dos instrumentos mais úteis para a democracia no México criado por grupos cidadãos.

ALGUMAS AÇÕES ESTRATÉGICAS

A. Gerar informação e evidência reflexiva, crítica e propositiva sobre a política rural, a partir da análise da distribuição dos subsídios.

B. Proporcionar informação acessível aos grupos e população interessados na política de distribuição de subsídios.

C. Ajudar a combater o esquema de concentração: muito dinheiro em poucas mãos. Apenas 1 por cento dos receptores dos subsídios fica com mais de 23 por cento dos benefícios distribuídos.

D. Analisar o projeto dos programas. Comprovou-se que o projeto dos programas se modifica ao longo do tempo, alterando a política pública, o que se traduz em uma mudança na estrutura da distribuição dos subsídios. Programas orientados ao apoio de pequenos produtores, e ao setor mais necessitado, acabaram distribuindo os recursos aos setores mais ricos, empurrando para um lado a população beneficiária designada.

E. Incidir no projeto da política rural, já que não há uma política de longo prazo, nem consistência nas regras de operação, critérios de designação de recursos, objetivos gerais e particulares e, em geral, no projeto dos programas.

Sobre este tema, o Fundar centraliza as suas propostas nas seguintes linhas gerais:

  • A informação dos programas sociais, não apenas os de apoio ao campo, deve ser pública e difundida de forma clara, simples e oportuna, conforme a lei o exige.
  • Não se requer mais dinheiro para o campo, mas sim que se faça com que ele chegue aonde se necessita, e evitar a concentração dos recursos com os beneficiários com menos necessidades.
  • Os representantes e organismos fiscalizadores devem realizar exercícios similares de transparência e análise nos diferentes temas do orçamento, para dar início a mecanismos de prestação de contas eficazes.

III. Conclusões. Vínculos entre o global e o local.

O México compartilha esses desafios e problemas com a grande maioria dos países do continente. Os jornais estão inundados de casos de desvios de fundos públicos ou fraudes de diversas modalidades em todos os lados. Não é apenas no México que a maioria das pessoas não entende os benefícios de lutar por mais e melhores espaços para a participação cidadã, assim como de rastrear os recursos públicos que, em última instância, saíram dos seus bolsos.

Da mesma forma, a prestação de contas era um conceito desconhecido até poucos anos na América Latina. Ainda hoje, não faz muito sentido para a maioria dos setores da população, pois efetivamente, a prestação de contas é um discurso vazio se não é entregue às mãos de cidadãos dispostos a exigir seus direitos e a obrigar os governantes e representantes a cumprirem com o seu trabalho ou, do contrário, torná-los objeto de sanções.

Os orçamentos importam. Muito. Neles são expressos os objetivos, compromissos e prioridades dos nossos governantes. A sua análise permite avaliar quem ganha e quem perde com a distribuição dos recursos públicos; quem decide, em função de que critérios e como se designam e fiscalizam os recursos públicos. A disponibilidade de informação orçamentária é requisito indispensável para tornar efetiva a prestação de contas, e incentiva a participação informada da sociedade civil nos processos de gestão pública. Só assim é possível garantir que todas as decisões estão plenamente justificadas e são de domínio público. A análise e avaliação do grau de transparência nos processos orçamentários é um componente indispensável do fortalecimento das instituições democráticas, da consolidação do Estado de direito e a articulação de canais efetivos de comunicação e retroalimentação entre a sociedade e seus governantes.

Mtro. Jorge Romero León
Diretor Executivo do Fundar (2006-2009)
Índice Latino-Americano de Transparência Orçamentária 2007

É por isso que qualquer país que busque consolidar um sistema democrático deve prestar contas à totalidade da sua população, começando por tornar transparentes o uso e o destino dos recursos públicos.

O trabalho do Fundar não tem sido fácil. Concluir os casos ou projetos aqui relatados tem sido um desafio de grandes proporções. Obter sucesso e aprendizagens de cada um deles tem exigido muita energia e o apoio, conhecimento e interesse de atores chave mexicanos e estrangeiros. Por isso, o Fundar não se entende como apenas um centro de análise e investigação, mas sim como parte da máquina democrática e plural que a sociedade civil representa nesse e em outros países. O Fundar, sem organizações equivalentes, sem jornalistas sérios, sem o vínculo com funcionários e representantes comprometidos, sem exemplos internacionais a seguir, sem a capacidade de conseguir uma sinergia com os objetivos das instâncias financiadoras, e sem o enorme entusiasmo, profissionalismo e dedicação dos seus integrantes e amigos em diversos países, não teria completado seu décimo aniversário com o reconhecimento público de que goza na atualidade, o qual se pode ver refletido nos numerosos espaços em meios de comunicação, referências sobre seu trabalho, presença em foros de discussão, e atividades conjuntas com diversas instâncias do governo, da academia e da cidadania.

No entanto, falar das conquistas específicas do Fundar é muito complicado. Não é possível enumerar funcionários ou práticas sancionadas, contabilizar os recursos que chegarão ao destino a que deveriam chegar, as pessoas que tiveram acesso a recursos, atenção ou benefícios, ou listar as melhorias na transparência governamental federal ou estatal. Nenhuma organização pode fazer isso, muito menos em um artigo de dez páginas. O objetivo tampouco é relacionar os êxitos. O que vale é o trabalho cotidiano para encontrar casos e temas específicos, cuja consecução, por menor que seja, contribua diretamente para a transparência, prestação de contas, participação cidadã, pluralidade, e por fim, à igualdade, ao estado de direito justo e à democracia sólida no México.

IV. Atores e fontes

A. Dados de contrato de atores chave

Fundar, Centro de Análise e Investigação

Cerrada de Alberto Zamora no. 21,

Col. Villa Coyoacán, C.P. 04000

Cidade do México

México

www.fundar.org.mx

fundar@fundar.org.mx

(+52-55) 5554-3001 ext. 101 Verónica Soto

(+52-55) 5554-3001 ext. 147 Renata Terrazas

(+52-55) 5554-3001 ext. 140 Fax

 Instituto Federal de Acesso à Informação Pública (IFAI)

Av. México No. 151 Col. Del Carmen;

Del. Coyoacán, C.P. 04100,

Cidade do México

México

www.ifai.org.mx

Presidente comissionada: Jacqueline Peschard

(+52-55) 5004-2400

01 800 TELIFAI (01 800 8354324)
Secretaria da Fazenda e Crédito Público

Palacio Nacional, Plaza de la Constitución s/n

Primer Patio Mariano, piso 3, of. 3045

Centro Histórico, Del. Cuauhtémoc,

C.P, 06000

Ciudad de México

México

www.shcp.gob.mx

secretario@hacienda.gob.mx

Titular: Agustín Guillermo Carstens Carstens

(+52-55) 3688-2355 telefone

(+52-55) 3688-1142 fax

 Câmara de Deputados

Av. Congreso de la Unión no. 66, Col. El Parque

Del. Venustiano Carranza, C.P. 15960

Ciudad de México

México

www.diputados.gob.mx

Mesa telefônica

Para extensões de 4 dígitos: (+52-55) 5628-1300

Para extensões de 5 dígitos: (+52-55) 5036-0000

01800-1-CAMARA (01800-1-226272)
Instituto Nacional de Desenvolvimento Social (Indesol)

Calle: 2da Cerrada de Belisario Domínguez no. 40,

Col. Del Carmen, Coyoacán. C.P. 04100

Cidade do México

México

www.indesol.gob.mx

(+52-55) 5554-0390

01800-718-8621

 Auditoria Superior da Federação

Av. Coyoacan 1501, Col. del Valle,

Del. Benito Juárez, C.P. 03100

www.asf.gob.mx

unidadenlace@asf.gob.mx

(+52-55) 5200-1500

B. Lista de sites na internet

1. Fundar, Centro de Análise e Investigação:

2. OSC e centros acadêmicos:

3. Instâncias Públicas

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